TST - AIRR - 891/2003-023-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OJSBDI1 Nº 267. Decidindo o eg. Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta eg. Corte Superior do Trabalho que firmou, por meio da OJSBDI1 de no. 267, o entendimento de que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras, inviável o processamento da revista (inteligência do Enunciado de nº 333 c/c art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 891/2003-023-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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