TST - AIRR - 1140/2000-021-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorreu cerceamento de defesa. Às partes foi assegurada a mais ampla liberdade dentro do processo não se configurando o aludido cerceamento de defesa. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pelo contrário, a prestação jurisdicional foi ofertada em toda sua plenitude. Nego provimento. APLICAÇÃO DE MULTA NOS EMBARGOS. A aplicação de multa por litigância de má-fé está inserida no poder discricionário do juiz que, diante do caso concreto, analisa a sua conveniência e oportunidade. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida está em consonância com o Enunciado 331 ao caso concreto diante das circunstâncias fáticas, portanto, não desafia recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). Nada violou ou afrontou. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1140/2000-021-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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