STJ - AgRg no REsp 413966 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016732-3


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS - ALEGADA
OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA POSTERIOR AO ACÓRDÃO - AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Não merece amparo a irresignação apresentada pelo INSS, uma vez
que se "não é possível acrescentar, em agravo regimental, novo
fundamento para admissão do recurso especial denegado, mesmo que se
trate de dissídio jurisprudencial superveniente ao acórdão
recorrido (STJ-2ª Turma, Ag 7.699-AM- AgRg, rel. Min. Américo Luz,
j. 12.6.91, negaram provimento, v.u., DJU 1.7.91, p. 9.178)" (cf.
"Código de Processo Civil e legislação processual em vigor",
Theotônio Negrão - colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa, 33ª
ed., Ed. Saraiva, p. 1.863), de igual forma essa linha de pensar
merece ser aplicada quando o objeto é obstar o provimento do recurso
especial, mesmo que advenha de dissídio jurisprudencial
superveniente.
- Mais a mais, não se perca de vista que não merece ser conhecida
divergência se esta se configura após a interposição do recurso
especial.
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413966 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016732-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 269
Tópicos processo civil, agravo regimental, honorários advocatícios.

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