STJ - AgRg no REsp 413989 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017734-4


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - ARTIGO 135 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Impõe-se considerar que a inovação trazida ao artigo 557 do Código
de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão
monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras
hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou
contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela
jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes
Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade
processuais.
A interpretação dada ao aludido dispositivo, porém, não se restringe
à existência de súmula sobre a matéria que a parte insiste em levar
à apreciação do tribunal. Entende-se pela aplicação do aludido
artigo, quando a quaestio juris já foi
iterativamente ventilada na jurisprudência, que se manifesta de
maneira predominante sobre o tema.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413989 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017734-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 269
Tópicos agravo regimental, recurso especial, execução fiscal.

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