TST - AIRR - 575/2003-087-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade à orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de manifestação do eg. Regional quanto ao dispositivo constitucional invocado, e nem sendo instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, resta atraída, inequivocamente, a incidência do Enunciado de nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/2003-087-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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