TST - AIRR - 945/2003-047-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DESPACHO DENEGATÓRIO INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O despacho denegatório regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta não atendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2003-047-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, despacho denegatório incompleto.

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