STJ - AgRg no REsp 415689 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017935-2


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
IMPOSTO DE RENDA - FOLGAS, ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO –
VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL –
POSSIBILIDADE - EQÜIDADE – RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do artigo 20, do
Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º do citado
artigo, porquanto o referido dispositivo processual não faz qualquer
referência ao limite a que deve se restringir o julgador quando do
arbitramento.
A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para
que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por
ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu
quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as
importâncias pagas aos recorrentes, a título de indenização.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 415689 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017935-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 270
Tópicos agravo regimental em recurso especial, repetição de indébito, imposto de renda.

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