TST - AIRR - 1961/2003-077-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO LABORAL. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. A Jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da egrégia SBDI-I, entende que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Dessa forma, estando a decisão recorrida em perfeita consonância com o disposto na referida orientação jurisprudencial, nego provimento ao agravo, com base no art. 896, alínea a, parte final e § 4º, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1961/2003-077-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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