STJ - SEC 587 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2007/0038375-5


03/mar/2008

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SUÍÇA. DIVÓRCIO. ATO CONSULAR DE
"LEGALIZAÇÃO" DO DOCUMENTO. ATENDIMENTO DO REQUISITO DA
AUTENTICAÇÃO.
1. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º,
inciso IV, da Resolução STJ nº 9, de 05/05/2005, como requisito para
homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das
Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das
Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada
Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades consulares e
às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que
atuam no exterior.
2. Segundo tais normas, consolidadas no Manual de Serviço Consular e
Jurídico – MSCJ (Instrução de Serviço 2/2000, do MRE), o ato de fé
pública, representativo da autenticação consular oficial de
documentos produzidos no exterior, é denominado genericamente de
“legalização”, e se opera (a) mediante reconhecimento da assinatura
da autoridade expedidora (que desempenha funções no âmbito da
jurisdição consular), quando o documento a ser legalizado estiver
assinado (MSCJ - 4.7.5), ou (b) mediante autenticação em sentido
estrito, relativamente a documentos não-assinados ou em que conste
assinatura impressa ou selos secos (MSCJ - 4.7.14).
3. No caso, a sentença estrangeira recebeu ato formal de
“legalização” do Consulado brasileiro mediante o reconhecimento da
assinatura da autoridade estrangeira que expediu o documento, com o
que fica atendido o requisito de autenticação.
4. Presentes os demais requisitos, inclusive o de inexistência de
ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (arts. 5º e 6º da
Resolução STJ nº 9/2005).
5. Sentença estrangeira homologada.

Tribunal STJ
Processo SEC 587 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2007/0038375-5
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos sentença estrangeira contestada, suíça, divórcio.

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