STJ - AgRg no REsp 491264 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161432-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO
MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N.º 13/STJ. INCIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IPI.
INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N.° 20.910/32.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARTIGO 49 DO CTN. CRÉDITOS
ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS QUE REGULAM A NÃO-CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES (ART. 153, §
3º, II, DA CF/88 E ARTIGO 49 DO CTN) DO IPI.
1. “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial” (Súmula n.º 13/STJ).
2. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei
Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, ao menos de
maneira implícita, sob pena de padecer o recurso da imposição
jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão
do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado n.° 282 da Súmula do
STF.
3. Nas ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, por
não se referir às hipóteses de restituição, na qual se discute
pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de
aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não
cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, não há que
se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, sendo aplicável o
Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco
anos, contados a partir do ajuizamento da ação.
4. A correção monetária incide sobre o crédito tributário
devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso.
Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para
a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio
da não-cumulatividade.
5. Inexistindo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou
mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI
corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar
acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública.
6. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a
correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.
7. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 491264 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161432-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 211
Tópicos processual civil, recurso especial, divergência entre julgados do mesmo tribunal.

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