STJ - AgRg no Ag 476218 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126135-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA . CABIMENTO DE AGRAVO PARA
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA.
1. Denegado o mandado de segurança por decisão monocrática, é
mister que a parte vencida promova o esgotamento prévio da instância
ordinária, manifestando, para tanto, o cabível agravo interno,
objetivando a revisão do decisum pelo órgão colegiado. Isto porque,
a decisão denegatória, que desafia o Recurso Ordinário, deve provir
de Tribunal, e não ato isolado de um de seus membros.
2. Não obstante a inexistência de previsão, no Regimento Interno do
Tribunal a quo, de recurso contra decisão indeferitória de liminar
no mandado de segurança, o art. 39 da Lei nº 8.038/90, que
disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão singular
proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo
Tribunal Federal, deve ser aplicado, por analogia, aos demais
tribunais pátrios. Precedentes jurisprudenciais.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476218 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126135-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 199
Tópicos processual civil recurso ordinário em mandado de segurança, indeferimento por decisão monocrática, cabimento de agravo para exaurimento da instância.

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