TST - AIRR - 3224/2000-070-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS E DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, seja pela ausência de peças necessárias para a sua formação, à inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT, seja porque não autenticadas as peças que o formam, tampouco existente declaração de sua autenticidade pelo advogado signatário (IN nº 16/99, item IX, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3224/2000-070-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peças essenciais e de autenticação hábil das peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›