STJ - AgRg nos EDcl no REsp 440233 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066920-7


02/jun/2003

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
- FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MP 2180-35/2001 -
SÚMULA 83 DO STJ.
É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
advocatícios em execução fundada em título judicial, embargada ou
não. Precedentes.
O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 não se aplica às execuções ajuizadas
antes de sua vigência.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 440233 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066920-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 361
Tópicos agravo no recurso especial, processual civil, execução de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›