TST - AIRR - 1615/2000-315-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Declaração firmada pela própria parte atestando a autenticidade das cópias apresentadas para formação do instrumento, não atende a exigência legal. O art. 544, § 1º, do CPC e o inciso IX da IN 16/TST, autorizam exclusivamente o advogado e sob a sua responsabilidade pessoal a prerrogativa para a prática de tal ato. Ademais, erige-se também como óbice ao conhecimento do apelo o fato de não ter promovido a agravante o traslado de cópia da procuração do advogado da segunda agravada, cópia essencial à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1615/2000-315-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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