STJ - HC 25698 / SP HABEAS CORPUS 2002/0162863-4


02/jun/2003

PROCESSO PENAL E PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DE
MENORIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INOBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL A
QUO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
É inviável a pretensão que objetiva seja aplicada a atenuante da
menoridade para reduzir a pena-base ao mínimo legal, porquanto esta
circunstância legal não tem relação de equivalência com as
circunstâncias pelas quais o juiz estabeleceu o quantum da
reprimenda. Além do mais, compensou-se a atenuante com a agravante
de
reincidência.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25698 / SP HABEAS CORPUS 2002/0162863-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 314
Tópicos processo penal e penal, circunstâncias judiciais, atenuante de menoridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›