STJ - AgRg no Ag 439687 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0023002-8


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO -
APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO ACIDENTÁRIA OCORRIDA ANTES
DA LEI 9.258/97. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Consoante entendimento firmado pela 3ª Seção, o § 2º do art. 86, da
Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.258/97, impede a cumulação
de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente, com exceção feita à
hipótese em que a lesão acidentária tenha ocorrido antes da vigência
da norma proibitiva.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 439687 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0023002-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 360
Tópicos previdenciário, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›