STJ - AgRg no REsp 413570 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018263-1


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO- CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Não há que se falar em violação ao art. 557 do CPC, quando a
decisão monocrática estiver em perfeita harmonia com a
jurisprudência dominante à época.
2. A alegação de ofensa genérica a lei federal, sem a
particularização dos dispositivos legais tidos como vulnerados,
implica deficiência de fundamentação, em conformidade ao enunciado
na Súmula n.º 284 do STF.
3. É indispensável que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a
decisão hostilizada, o devido cotejo analítico, devendo o Recorrente
demonstrar a similitude das situações fáticas.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413570 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018263-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 268
Tópicos agravo regimental no recurso especial, processual civil, decisão monocrática do relator.

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