STJ - HC 26364 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0000777-0


02/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL CARENTE DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
MOTIVADO. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DE CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSIDADE DE RÉUS,
INÚMERAS TESTEMUNHAS ARROLADAS E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA
PELA DEFESA. DEMORA JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Decreto de prisão preventiva justificado com expressa menção à
situação concreta do Paciente, de modo a demonstrar a necessidade da
medida em garantia da instrução criminal e da ordem pública.
2. A circunstância do paciente possuir condições favoráveis como
primariedade, exercício de atividade lícita e família constituída
não é suficiente e tão-pouco garantidora de eventual direito de
liberdade provisória.
3. Excesso de prazo na formação da culpa do Paciente que se
justifica, em virtude da complexidade dos atos processuais do
presente feito.
4. Precedentes do STJ.
5. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26364 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0000777-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 318
Tópicos habeas corpus, processual penal, prisão preventiva.

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