TST - AIRR - 912/2002-003-13-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE. IMPERTINÊNCIA. SEDE DE EXECUÇÃO. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". No mesmo sentido o Enunciado de no 266/TST: “A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”. Assim, a indicação de contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsiona o conhecimento da revista em sede de execução. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 912/2002-003-13-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, orientação jurisprudencial.

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