TST - AIRR - 1038/2001-040-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O acórdão vergastado entendeu que o acordo firmado pelas partes fez a especificação das parcelas, todas elas inseridas na peça de pórtico e que, sem exceção, possuem natureza indenizatória, de sorte que sobre as mesmas não incide a contribuição previdenciária. O Colegiado, diante da prova dos autos, apreciando-as no nicho próprio do seu livre convencimento (art. 131 do CPC) nada violou. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2001-040-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

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