TST - AIRR - 317/2004-050-03-40


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível em caso de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). 2. Manifestamente inadmissível, pois, recurso de revista fundado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial porque a recorribilidade restrita inerente às causas submetidas a rito sumaríssimo não se compadece com qualquer forma de extensão ou analogia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 317/2004-050-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.contrariedade a orientação jurisprudencial.

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