STJ - AgRg no REsp 395176 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191952-8


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. 21,87%. ÍNDICE
NÃO-CONCEDIDO. SÚMULA N.º 252 DO STJ. RECURSO PROCRASTINATÓRIO.
MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. A decisão agravada adequou o acórdão recorrido aos comandos da
Súmula n.º 252 do STJ, não tendo, em qualquer momento, condenado a
Agravante ao pagamento do percentual de 21,87%.
2. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa à Agravante
no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente
corrigido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 395176 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191952-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 263
Tópicos processual civil, agravo regimental, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›