STJ - REsp 463975 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0112948-8


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS E SUA CONVERSÃO PARA URV - DIREITOS INDIVIDUAIS
PRIVADOS E DISPONÍVEIS - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ILEGITIMIDADE
ATIVA "AD CAUSAM".
- Trata-se de Ação Civil Pública objetivando a revisão do valor dos
benefícios previdenciários dos segurados domiciliados no âmbito da
circunscrição judiciária de Maringá/PR, concedidos antes da
publicação da Lei nº 8.880/94, procedendo a conversão dos mesmos
para URV, tomando o valor das parcelas consideradas para o cálculo
da média aritmética acrescidas do reajuste integral do IRSM.
- O direito pleiteado, muito embora invocado por um grupo de
pessoas, não atinge a coletividade como um todo, apesar de seu
aspecto de interesse social. Em se tratando de direito individual
disponível evidencia-se a ilegitimidade ativa "ad causam" do
Ministério Público Federal.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463975 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0112948-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 332
Tópicos previdenciário, recurso especial, revisão de valores de benefícios previdenciários e sua conversão para.

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