STJ - HC 25564 / SP HABEAS CORPUS 2002/0157102-0


02/jun/2003

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PORTE
ILEGAL DE ARMA – LIBERDADE CONDICIONAL – LAPSO DE TEMPO DE
CUMPRIMENTO DA PENA – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO –
INVIABILIDADE DE EXAME.
- Conforme jurisprudência desta Corte, é inviável o exame de
questões não analisadas pelo Tribunal a quo, sob pena de suprimir-se
instância. Assim, a alegação de que a obtenção da liberdade
condicional deve se dar após o cumprimento de 1/6 da pena imposta e
a aplicação de tal benefício ao réu, não podem ser aqui examinados,
uma vez que o E. Tribunal a quo não apreciou a referida matéria
quando do julgamento do recurso de apelação ali interposto, não
tendo o paciente sequer se insurgido sobre tais questões perante o
Juízo das Execuções Penais.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 25564 / SP HABEAS CORPUS 2002/0157102-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 314
Tópicos habeas corpus, execução penal – tráfico de entorpecente e porte ilegal de, - conforme jurisprudência desta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›