TST - AIRR - 1678/2002-026-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. Não promovendo o agravante a juntada de cópia da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial à regularidade do traslado do agravo de instrumento (art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98), comprometido pressuposto de admissibilidade, eis que impossibilitada a verificação da tempestividade do próprio agravo. Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). 2. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1678/2002-026-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do despacho agravado.

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