STJ - HC 26439 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001918-0


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL – FURTO – PRISÃO PREVENTIVA – RÉU QUE OSTENTA MAUS
ANTECEDENTES – COMETIMENTO REITERADO DE CRIMES – NECESSIDADE.
- A prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei
penal, instrução criminal e como garantia da ordem pública.
Destarte, a medida é justificável quando o paciente, que ostenta
maus antecedentes, possui personalidade voltada para o crime, com o
cometimento reiterado de delitos.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26439 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001918-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 318
Tópicos processual penal – furto – prisão preventiva – réu que, - a prisão preventiva.

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