STJ - HC 26509 / CE HABEAS CORPUS 2003/0003748-0


02/jun/2003

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PROGRESSÃO
DE REGIME – SENTENÇA QUE ESTABELECEU REGIME INICIALMENTE FECHADO –
DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
DE REFORMATIO IN PEJUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO - INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA.
- Não cabe ao Juízo das Execuções Penais modificar decisão,
transitada em julgado para a acusação, que permitia a progressão de
regime a condenado por crime de homicídio. Aplicação do princípio da
ne reformatio in pejus que se impõe.
- Precedentes.
- Para a concessão da progressão de regime prisional é necessário o
preenchimento de requisito objetivo (tempo de cumprimento de pena) e
subjetivo (mérito do condenado). Tais circunstâncias não podem ser
avaliadas pela via estreita escolhida, cabendo tal desiderato ao
Juízo de Execuções.
- Ordem parcialmente concedida apenas para assegurar ao paciente o
direito de ver examinado o pedido de progressão de regime, sem que
seja levado em consideração o caráter hediondo do delito.

Tribunal STJ
Processo HC 26509 / CE HABEAS CORPUS 2003/0003748-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 318
Tópicos habeas corpus, execução penal – homicídio qualificado – progressão de regime –, impossibilidade de reformatio in pejus.

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