TST - AIRR - 570/2003-007-13-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não vindo aos autos os mandados de intimação do acórdão regional e do despacho agravado ou as certidões de publicação respectivas, peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e do próprio agravo de instrumento (inteligência da OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS), e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade dos recursos, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 570/2003-007-13-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não vindo aos autos.

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