STJ - HC 22484 / SP HABEAS CORPUS 2002/0059144-6


02/jun/2003

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO - TEMPO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE - DETRAÇÃO - ART. 113 DO CP - EXTENSÃO - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
- A norma prescrita no art. 113, do Código Penal é de aplicação
restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de
evasão do condenado, não admitindo interpretação analógica ou
extensiva. Assim, o período em que o réu permanece preso
provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto
da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins
prescricionais.
- Precedentes STJ e STF.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22484 / SP HABEAS CORPUS 2002/0059144-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 309
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, furto.

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