STJ - HC 26252 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0177091-0


02/jun/2003

HABEAS CORPUS – PENAL – ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – DOSIMETRIA
DA PENA – INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO EM ANDAMENTO – MAUS
ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
– SISTEMA TRIFÁSICO – DESOBEDIÊNCIA – CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO –
MAJORAÇÃO.
- O Juiz penal, em seu mister, deve, na aplicação da pena, realizar
três operações (sistema trifásico). Numa primeira etapa examina-se a
pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no
art. 59, passando-se, posteriormente, à apreciação das
circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) previstas nos arts.
61, 62, 65 e 66 quando, finalmente, incidirão as eventuais causas de
aumento ou de diminuição da Parte Geral ou Especial do Código Penal
- Sob essa ótica, a r. decisão guerreada, ao aplicar a atenuante da
menoridade após o emprego das causas especiais de aumento
desobedeceu o sistema trifásico de fixação da pena.
- Ofende o princípio da presunção de inocência o fato de se
considerar como maus antecedentes, para fins de exacerbação da
pena-base, a instauração de inquérito ou o processo penal em
andamento.
- Precedentes.
- Reconhecida a existência de mais de uma causa especial de aumento
é possível a majoração da pena além de um terço, ante a maior
reprovabilidade da conduta do réu.
- Ordem parcialmente concedida para que o douto magistrado de
primeiro grau, desconsiderando os inquéritos policiais instaurado
contra o paciente e os processos em andamento como maus
antecedentes, proceda a nova aplicação de pena, obedecendo, ainda, a
norma prevista no art. 68, do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 26252 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0177091-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 317
Tópicos habeas corpus – penal – roubo triplamente qualificado – dosimetria, - o juiz penal,.

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