STJ - HC 24869 / MA HABEAS CORPUS 2002/0131223-5


02/jun/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO EM
FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – SENTENÇA
CONDENATÓRIA - VEDADO EXAME DE PROVAS - ORDEM PREJUDICADA.
- Objetivando o writ o reconhecimento do excesso de prazo para a
formação da culpa e a desclassificação da conduta descrita na
exordial acusatória como tráfico de entorpecente para o crime de
uso, com a superveniência da r. sentença condenatória esvazia-se o
objeto do mandamus.
- De outro lado a desclassificação do crime de tráfico para uso de
substância entorpecente não é possível na via estreita escolhida,
por ensejar o vedado exame probatório.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 24869 / MA HABEAS CORPUS 2002/0131223-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 311
Tópicos habeas corpus, processo penal – tráfico de entorpecente, prisão em flagrante.

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