TST - AIRR - 943/1995-002-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Revista, na execução, somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. O acórdão regional não violou o princípio da legalidade, porque dirimiu a controvérsia nos termos da legislação infraconstitucional, adotando interpretação razoável (Enunciado 221/TST). A alegação de ofensa a preceito constitucional capaz de viabilizar o seguimento da revista para exame na instância superior deve ser direta, frontal ao texto e não aquela que demanda interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/1995-002-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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