STJ - HC 25075 / PA HABEAS CORPUS 2002/0139681-8


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO
PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL A QUO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA.
- É inviável o exame de questões não ventiladas perante o Tribunal a
quo, sob pena de suprimir-se instância.
- De outro lado, fica afastada a alegação de excesso de prazo com a
conclusão da instrução criminal. Ainda que assim não fosse, no caso
dos autos a própria defesa é que contribuiu para o atraso ocorrido,
com o não comparecimento do patrono do paciente às audiências.
- Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25075 / PA HABEAS CORPUS 2002/0139681-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 312
Tópicos processual penal, estupro e atentado violento ao pudor, prisão preventiva.

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