STJ - HC 24510 / MG HABEAS CORPUS 2002/0120613-3


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE - PRISÃO EM
FLAGRANTE - FLAGRANTE IMPRÓPRIO - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - REQUISIÇÃO
DO PACIENTE.
- Inexiste nulidade na prisão em flagrante de acusado que se
escondeu em um matagal, sendo localizado horas depois do delito. De
outro lado, a ausência de advogado por ocasião da lavratura do
flagrante não nulifica o ato quando o paciente é informado de seus
direitos constitucionais e expressamente declara que se reserva no
direito de só falar em juízo.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24510 / MG HABEAS CORPUS 2002/0120613-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 310
Tópicos processual penal, furto qualificado, nulidade.

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