STJ - HC 24859 / PR HABEAS CORPUS 2002/0127152-5


02/jun/2003

PROCESSO PENAL E PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA – PROGRESSÃO – DOSIMETRIA – INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- O regime fixado para o crime de homicídio qualificado é o
integralmente fechado, sendo vedada a progressão, porquanto trata-se
de crime hediondo.
- De outro lado, inexiste nulidade na fixação da pena que levou em
consideração todas as circunstâncias judiciais e legais, fixando-a
acima do mínimo legal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24859 / PR HABEAS CORPUS 2002/0127152-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 311
Tópicos processo penal e penal – homicídio qualificado – regime inicial, - o regime fixado.

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