TST - AIRR - 977/2003-059-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. DARF. CÓDIGO. PREENCHIMENTO INCORRETO. Não merece reparos o despacho agravado que, confirmando o entendimento regional de deserção do Recurso Ordinário, em razão do incorreto preenchimento da guia DARF, denega seguimento a Recurso de Revista fundado em violação do Artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Inteligência da Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002, que passou a disciplinar a utilização dos códigos da receita, posteriormente ratificada pelo Provimento 03, de 27 de julho de 2004, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2003-059-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, custas, darf.

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