STJ - HC 25763 / MT HABEAS CORPUS 2002/0164715-0


02/jun/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE -
DECRETO-LEI N° 201/67 - EX-PREFEITO MUNICIPAL – RÉU PROCESSADO EM
QUATRO FEITOS DIVERSOS - PRISÃO PREVENTIVA – EVASÃO DO DISTRITO DE
CULPA – COMOÇÃO SOCIAL – NECESSIDADE.
- A prisão preventiva é justificada para assegurar a ordem pública e
a aplicação da lei penal quando o réu, processado em quatro feitos
diversos, abandona a função pública que exercia, evadindo-se do
distrito de culpa.
- As circunstâncias de primariedade e bons antecedentes não obstam a
constrição preventiva quando esta demonstra ser, indubitavelmente,
necessária para a garantia da ordem pública, da conveniência da
instrução criminal e da aplicação da lei penal.
- No decreto de prisão preventiva o magistrado demonstrou,
inequivocamente, evidências quanto a materialidade e indícios de
autoria. A medida constritiva, em questão, não viola o princípio da
presunção de inocência que, em verdade, não impede a tutela
cautelar.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25763 / MT HABEAS CORPUS 2002/0164715-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, processo penal – crime de responsabilidade, decreto-lei n° 201/67.

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