STJ - HC 24424 / SP HABEAS CORPUS 2002/0118140-1


02/jun/2003

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - INFORMAÇÕES DE QUE OS EMBARGOS FORAM TEMPESTIVOS -
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Inexiste constrangimento ilegal na mera alegação de
intempestividade recursal, sem a devida comprovação.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24424 / SP HABEAS CORPUS 2002/0118140-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 310
Tópicos habeas corpus, alegação de intempestividade de embargos de declaração, informações de que os embargos foram tempestivos.

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