TST - AIRR - 1685/2002-025-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constatado que o acórdão recorrido analisou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIMENTO As alegações apresentadas nos Embargos de Declaração visaram, apenas, à alteração do julgado e à conseqüente protelação do feito. Dessa forma, está correto o TRT ao decidir pela aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1685/2002-025-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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