TST - AIRR - 974/2003-091-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". A Reclamante não possui interesse recursal, no particular. FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/201 A Autora alega ter firmado o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº 110/01, atendendo, portanto, à condição exigida para o recebimento das diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Sua assertiva, contudo, diverge do quadro fático-probatório fixado pela Eg. Corte Regional. Incide na espécie o óbice do Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 974/2003-091-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial o.

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