STJ - HC 25561 / PE HABEAS CORPUS 2002/0156760-3


02/jun/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL – DUPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - FUGA DO
DISTRITO DA CULPA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - ORDEM IMPETRADA COM A INTENÇÃO DE AGILIZAR
JULGAMENTO DE APELAÇÃO - INVIABILIDADE.
- Impossibilitado o apelo em liberdade quando o réu, preso em
flagrante e beneficiado com a liberdade provisória, empreende fuga
do distrito da culpa numa demonstração clara de periculosidade e
necessidade da manutenção da medida como forma de assegurar a
aplicação da lei penal.
- A via do habeas corpus não se presta a compelir outro órgão
judiciário a agilizar o julgamento de apelação ali interposto.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25561 / PE HABEAS CORPUS 2002/0156760-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 314
Tópicos habeas corpus, processo penal – duplo homicídio duplamente qualificado, prisão em flagrante.

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