STJ - HC 23224 / SP HABEAS CORPUS 2002/0076690-5


02/jun/2003

PENAL E PROCESSO PENAL – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÕES
CORPORAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA –
LIBERDADE ASSISTIDA – INVIABILIDADE – MENOR
- Inexiste constrangimento ilegal em medida de internação aplicada a
adolescente pela prática de ato infracional com a utilização de
violência à pessoa (art. 122, I, do ECA), além do cometimento
reiterado de outros atos infracionais.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23224 / SP HABEAS CORPUS 2002/0076690-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 310
Tópicos penal e processo penal – ato infracional equiparado a lesões, tráfico de entorpecentes, internação provisória – liberdade assistida – inviabilidade – menor.

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