TST - AIRR - 863/2003-030-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL ENUNCIADO Nº 214/TST Tem natureza interlocutória o acórdão regional que afasta a prescrição pronunciada pela sentença e determina o retorno dos autos à origem, para julgamento dos pedidos da inicial. É, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do Enunciado nº 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT. Irretocável o despacho denegatório. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 863/2003-030-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento expurgos inflacionários prescrição, decisão interlocutória recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›