TST - AIRR - 23/2004-103-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DE FGTS EXISTENTE À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ATO JURÍDICO PERFEITO A multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Não há falar, portanto, em violação ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o pagamento, pelo Empregadorm, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários, quando da rescisão contratual, não foi perfeito e acabado, porquanto foi desconsiderada a aplicação dos corretos índices de atualização. Não há violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23/2004-103-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, pagamento da multa de.

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