TST - AIRR - 2159/2002-028-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ. 341 da SBDI-1. Incidência do Enunciado 333. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2159/2002-028-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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