STJ - HC 25151 / RS HABEAS CORPUS 2002/0142245-4


02/jun/2003

PROCESSO PENAL – ESTUPRO – RÉU CONDENADO EM SEDE DE APELAÇÃO -
EFEITO SUSPENSIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE .
- Esgotadas as instâncias ordinárias e pendente apenas agravo de
instrumento interposto contra indeferimento de processamento de
recurso especial, nada impede a execução provisória da decisão
condenatória.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25151 / RS HABEAS CORPUS 2002/0142245-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 312
Tópicos processo penal – estupro – réu condenado em sede de, efeito suspensivo – agravo de instrumento, impossibilidade.

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