STJ - HC 23451 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083087-2


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FOI CONDENADO APENAS COM
BASE EM INQUÉRITO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE LEVOU EM
CONSIDERAÇÃO TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO - DESCONSTITUIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA.
- Ao contrário do alegado pelo impetrante , o paciente foi condenado
com base em todo o contexto probatório, sendo inviável infirmar tal
decisum em sede mandamental.
- De outro lado, a realização de interrogatório no mesmo dia da
citação não implica, por si, sem a demonstração de prejuízo, em
nulidade.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23451 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083087-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 310
Tópicos processual penal, alegação de que o réu foi condenado apenas com base, improcedência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›