TST - AIRR - 4191/2004-014-12-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, DA CLT. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade à orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJSBDI1 DE N° 115/TST. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Não observada tal orientação, desfundamentada a argüição. 3. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Ressalvada a hipótese de fraude cabalmente demonstrada, a existência de contrato de franquia, nos termos da Lei nº 8.955/94 e não de intermediação de mão de obra, não rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica franqueadora. Outrossim, estando a celeuma adstrita ao conjunto fático-probatório, defesa a alteração do quadro decisório nesta instância extraordinária, a teor do Enunciado de nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4191/2004-014-12-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso de revista.

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