STJ - HC 25215 / SP HABEAS CORPUS 2002/0144677-8


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL - PECULATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - RÉU
CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU - CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A
QUO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO -
MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE EXAMINADA POR AQUELA CORTE - PERMANÊNCIA DO
RÉU EM LIBERDADE - PEDIDO JÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO
HC 25.171/SP - DIREITO A PRISÃO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA
DE QUE O PACIENTE ESTEJA CUMPRINDO PENA EM LOCAL INADEQUADO.
- O paciente restou condenado em primeiro grau, sendo sua condenação
confirmada em sede de apelação. Ora, o trancamento da ação penal é
inviável, seja em razão da concreta descrição típica contida na
proemial, seja em razão de condenação confirmada em sede de
apelação.
- De outro lado, no que tange ao segundo aspecto - direito de ver
apreciada a possibilidade de conversão da pena privativa em
restritiva, verifico que tal já foi efetivado pelo Tribunal a quo em
sede de embargos de declaração, estando o pedido, nesse particular,
prejudicado.
- No que concerne ao direito do paciente permanecer em liberdade,
observo que tal pedido já foi examinado por esta Corte, por ocasião
do julgamento do HC 25.171/SP, tendo a ordem sido denegada.
- Por fim, no que tange ao direito à prisão especial, por ser o
paciente Delegado de Polícia Federal, inexiste nos autos qualquer
informação de que sua prisão, se efetivada, tenha sido ilegal, não
sendo verificável, portanto, qualquer constrangimento ilegal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25215 / SP HABEAS CORPUS 2002/0144677-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 312
Tópicos processual penal, peculato, trancamento da ação penal.

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