TST - AIRR - 269/1997-001-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PEDIDO ULTRA E EXTRA PETITA. Nos itens a e b da inicial vamos encontrar não só o pedido das diferenças do adicional de periculosidade e incidência deste nas horas noturnas, extras e consectárias (item a), mas também o pleito de diferenças das horas extras e noturnas de todo o período (item b). Não houve, por conseguinte, julgamento ultra e extra petita. Em via de conseqüência, nenhuma violação legal ocorreu, restando o apelo desabrigado de qualquer fundamento lógico e qualquer suporte legal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/1997-001-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista pedido ultra e extra petita, nos itens a e.

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